Felippe Faquineli, Advogado
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Felippe Faquineli

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Luiz Felippe Lima Faquineli Cavalcante, Entusiasta Processual
Graduado em Direito, Pós-Graduando em Direito Processual pela PUC-MG, Advogado, Apaixonado pela Advocacia

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Sara Lima, Estudante de Direito
Sara Lima
Comentário · há 7 meses
Saudações,

Talvez a peça cabível fosse o “mandamus”... mas o que desejo comentar é a apreensão da CNH em si. Arbitrária por natureza, utilizada como forma coercitiva de tentar obter algo, por meio da concessão de poder do qual se reveste o cargo de quem, ou daqueles que assim decidem.
Não é crime dever, do contrário, 99,9% dos brasileiros teriam algum antecedente criminal!
A lei civil possui mecanismos próprios, claros e positivados de objetivar o pagamento de dívidas, como o bloqueio em conta, o protesto do título objeto da dívida, a negativação do nome do devedor nos órgãos competentes, uma conciliação extrajudicial que parcele a dívida, de repente, até a penhora de um ou mais bens que se equipare ao valor do débito mas... apreender a CNH por dívida civil é ferir uma série de Princípios Constitucionais, é quebrar os pilares da Lei Maior; é deixar as leis e a democracia de lado e inventar uma punição paralela, diferente das medidas já existentes no ordenamento jurídico, definidas com base em quem ocupa o polo passivo, e não com base na ordem e no progresso. Enfim, ao meu ver, representa um retrocesso absoluto.
Está disposto em lei, que até os créditos tributários preferem a qualquer outro, exceto os da esfera trabalhista (CTN, art. 186). Ora, se mesmo para os avatares do Erário, é defeso a apreensão de mercadoria como meio coercitivo de pagamento de tributo, qual dispositivo (ultralegal, talvez!) autorizaria à Colenda Turma em debate, deferir pela apreensão da CNH do cidadão? ...Será que mesmo dispositivo utilizado para fundamentar a decisão da Corte, permitiria o inverso, como por exemplo, pagar uma dívida cível com valor igual ou superior ao preço cobrado para emissão de CNH e com isso, obter nova CNH como forma de homologação da quitação de mera dívida cível?!?!... (direito adquirido por dejavu!)
Nós, cidadãos comuns, também sabemos inovar... a grande vantagem é que, o Princípio da Legalidade para nós, não se interpreta da mesma forma que para com a administração pública... ou já se pode obrigar alguém a fazer algo sem que a lei determine????... bom, pelo caso exposto acima, já se pode obrigar alguém a perder algo sem que a lei, assim, defina, basta que uma Colenda Turma assim, inove.
Juíza de minhas próprias convicções, declaro a decisão da Colenda Turma, ultrapetita!... Sim! ...porque nós cidadãos comuns, temos Reis, Juízes, Desembargadores, Ministros e Presidentes morando dentro do Nosso Mundo Privado e Imaginário de Ínfima Justiça!

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